Com o mote “Eu me represento: eu voto” e o slogan “Vem para a urna”, começou a ser veiculada nesta quarta-feira (16) nas emissoras de rádio e TV a campanha Jovem Eleitor. Desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a iniciativa busca incentivar os cidadãos de 16 e 17 anos – para os quais o voto é facultativo – a procurar um cartório eleitoral para tirar seu título e, assim, participar ativamente do pleito de 2014.
A campanha também tem o objetivo de fortalecer a cidadania, estimulando a participação do eleitor jovem nos rumos da política nacional, primeiramente por meio do voto consciente, em candidatos com a ficha limpa e, em seguida, com ações de fiscalização da atuação de seus representantes. Além disso, a iniciativa busca evitar a formação de filas nos cartórios no fechamento do cadastro eleitoral que acontece em maio.
Compõem a campanha as seguintes peças: um teaser de rádio e um de TV, de 15 segundos cada, que já estão sendo veiculados; um filmete e um spot de rádio, de 30 segundos cada, que começaram a ser veiculados nesta quarta (16) à noite, em horário nobre. Ainda estão previstos cartazes, que serão distribuídos e afixados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e o uso da página oficial do TSE na internet.
Semana do Jovem Eleitor
Para complementar as ações da campanha, será realizada de 21 a 25 de outubro a Semana do Jovem Eleitor, com atividades locais organizadas pelos TREs. Dezesseis tribunais regionais já confirmaram a realização de diversas ações para incentivar os jovens a tirar seu título de eleitor, tais como seminários e palestras em escolas, atendimentos itinerantes e distribuição de material gráfico, entre outros.
quarta-feira, 23 de outubro de 2013
Ex-prefeito de São Luís Gonzaga é condenado a devolver mais de R$ 7,3 milhões
Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) condenou o ex-prefeito do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho, a devolver aos cofres públicos mais de R$ 7,3 milhões, além do pagamento de multas que, juntas, somam R$ 59 mil.
Na mesma sessão, a Corte de Contas julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Raimundo Nonato Lisboa (Bacabal), José Augusto Sousa Veloso (Bela Vista), Francisco Coquinho Ferreira da Silva (Lago Verde) e Pedro Alves Pinheiro (Matões).
Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho teve julgadas irregulares as prestações de contas da sua gestão referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundo Municipal de Saúde (FMS), todas do exercício financeiro de 2007.
Entre as irregularidades detectadas pelo Ministério Público de Contas e pelo relator dos processos, conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, estão: despesas sem licitação, ausência de documentos nas prestações de contas e ausência de retenção do Imposto de Renda.
Raimundo Lisboa teve julgada irregular a prestação de contas da Administração Direta, referente ao exercício financeiro de 2006, sendo condenado ao pagamento de multas nos valores de R$ 20 mil e R$ 4 mil. Atuando como ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde, Lilio Estrela Sá, então secretário municipal de saúde de Bacabal, também teve julgada irregular a sua prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2006, tendo sido condenado a pagar débito de R$ 2 mil e multa de R$ 10 mil. As contas da administração Raimundo Lisboa referentes ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), Fundo Municipal de Assistência Social e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), todas também de 2006, foram julgadas regulares com ressalva.
José Augusto Sousa Veloso teve julgadas irregulares as prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb, referentes ao exercício financeiro de 2008. Ele foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 1 milhão, além do pagamento de multas que, juntas, somam R$ 48 mil.
Francisco Coquinho teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2008 referentes ao Fundeb, Fundo Municipal de Saúde e Administração Direta. Ele terá que devolver ao erário público mais de R$ 2,4 milhões e pagar multas que, juntas, somam R$ 93 mil.
Já Pedro Alves Pinheiro teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2008 referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb. Ele foi condenado ao pagamento de multas nos valores de R$ 35 mil e R$ 4 mil.
Câmaras – Na sessão desta quarta-feira do TCE, também foram julgadas irregulares as prestações de contas dos ex-presidentes de Câmaras Municipais Eronir Soares Freitas Nascimento (Graça Aranha, exercício financeiro de 2009, débito de R$ 78 mil e multas de R$ 39 mil e R$ 10 mil), Valtenir Lima (Bela Vista, exercício financeiro de 2009, com débito de R$ 70 mil e multas de R$ 35 mil, R$ 10 mil e R$ 11 mil), José de Maria Espindula de Amorim (Centro Novo do Maranhão, exercício financeiro de 2010, com débito de R$ 28 mil e multas de R$ 40 mil e R$ 11 mil) e Joubert Sergio Marques de Assis (Miranda do Norte, exercício financeiro de 2009, com multa de R$ 28 mil).
CCJ aprova proposta que acaba com voto secreto em todo o Legislativo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição 43, que põe fim ao voto secreto em todas as votações do Congresso e dos Legislativos estadual e municipal.
Para começar a valer, o texto deverá ser aprovado no plenário do Senado, em dois turnos. Depois segue para promulgação do Congresso. Não há necessidade de sanção presidencial. No último dia 4 de setembro, enquete do G1 demonstrou que a maioria dos senadores eram favoráveis ao fim do voto secreto em todas as votações do Congresso.
O plenário poderá analisar a matéria ainda nesta quarta-feira, a depender da decisão do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) juntamente com os líderes partidários.
A PEC 43 já tinha sido aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados em setembro, uma semana após os deputados, em sessão secreta, terem rejeitado cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos de prisão em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Donadon cumpre pena no presídio da Papuda, Brasília.
Na sessão desta quarta, os integrantes da CCJ do Senado aprovaram relatório do senador Sérgio Souza (PMDB -PR), que acatou a PEC 43 sem fazer alterações no texto que veio da Câmara. Ele ainda vetou sugestões de mudanças incluídas no plenário do Senado.
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A proposta acaba com o voto secreto em todas as deliberações da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e também estende seus efeitos às assembleias legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais.
Divergências
Alguns parlamentares da comissão, que foram minoria, chegaram a defender voto aberto para cassações de mandatos parlamentares, mas secreto para análise de vetos presidenciais e de escolha de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República .
Aloysio Nunes (PSDB -SP) foi um dos senadores que defenderam o voto secreto nesses casos. Para ele, o voto secreto no exame de vetos presidenciais é necessário para proteger o parlamentar de eventuais represálias do Poder Executivo, que é quem gere recursos públicos e executa o orçamento da União.
Nunes disse que o Brasil não está “livre da praga” de haver retaliação do Poder Executivo, por isso defendeu o voto secreto nos casos de exame de veto presidencial e de indicação de autoridade.
“Penso que devemos ter uma visão da história, não só do passado, mas uma prospecção do que poderá acontecer. O que o povo quer efetivamente é que, nos casos de cassação de mandatos por quebra de decoro parlamentar e cometimento de crimes, o voto seja aberto para que não compareça o compadrio”, disse.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) também defendeu o voto secreto nesses dois casos. “Mantemos nossa posição de voto aberto para cassação de parlamentar, mas não votarei voto aberto para autoridades e vetos. Acho importante para os pesos e contrapesos para o regime da democracia, manter o voto secreto”, disse.
O relator, senador Sérgio Souza, disse que a PEC 43 tem apoio amplo da população. “Acho que a sociedade brasileira vive um estágio da democracia que não se admite mais o voto mascarado, o coto secreto. O que o povo brasileiro quer é saber como vota seu representante. Aquele que tem medo de votar abertamente, então que não dispute, que não seja parlamentar”, afirmou.
Emendas
No plenário, os senadores ainda poderão alterar o texto votando dois destaques (alterações no texto) que abrem brecha para o voto secreto. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos destaques acaba com as votações fechadas para cassações de mandatos e vetos presidenciais, mas mantém para indicações de autoridades.
Já o destaque do senador Aloysio Nunes restringe o voto aberto apenas às sessões de cassação parlamentar. Votações de vetos presidenciais e indicação de autoridades continuariam sendo fechadas.
Deputados repercutem vinda da ministra da Mulher a São Luís
CNMP e TJMA discutem situação prisional do Maranhão
O presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Junior, juízes, desembargadores e outras autoridades da área de execução penal reuniram-se, nesta terça-feira (22), com o presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Prisional, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Mario Bonsaglia, e com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF-CNJ), juiz Douglas de Melo Martins, para discutir sobre a situação carcerária no Estado.
O CNMP e o CNJ estão no Maranhão para verificar as condições do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e outras unidades prisionais, motivados por denúncias ocorridas após a rebelião que resultou na morte de nove presos, no dia 9 de outubro deste ano.
As autoridades discutiram sobre o atual cenário de insegurança no Estado, indicando as instituições às quais cabem as medidas de investimento e estruturação do sistema prisional e o retorno esperado pela sociedade, diante da gravidade e violência instalada dentro dos presídios e nas ruas, e sobre a existência de facções criminosas no Maranhão.
O conselheiro Mário Bonsaglia explicou que o CNMP realiza visitas em vários estados com o fim de ter contato com as realidades locais e buscar uma ação conjunta entre as instituições e profissionais envolvidos, como advogados, juízes, defensores e procuradores.
Os desembargadores Guerreiro Júnior e Froz Sobrinho, que coordena o Grupo de Monitoramento Carcerário do TJMA, destacaram as medidas tomadas nos últimos anos, no que compete ao Judiciário, para melhorar a gestão processual criminal, citando a criação da Unidade de Monitoramento Carcerário e a realização de quatro mutirões para diminuir ilegalidades no atraso de processos e na concessão de direitos aos condenados.
Os magistrados concordaram que todas as iniciativas em prol da situação dos presídios esbarram no problema das instalações inadequadas e precárias e da insuficiência de vagas, cuja responsabilidade pela criação é do Poder Executivo. “Não bastam as ideias, é preciso vontade política do Executivo diante da relevância de seu papel”, ressaltou Guerreiro Júnior.
CNJ – O juiz Douglas Martins, que há vários anos atua em varas criminais do Maranhão e atualmente coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, destacou que o caos na segurança pública do Estado também envolve a omissão de agentes públicos, que muitas vezes não são responsabilizados. “O próprio Estado, com a formação do nosso sistema, criou o ambiente e as condições para originar essas facções”, avaliou.
Douglas Martins informou que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, manifesta grande preocupação dos órgãos com a situação do Maranhão e que a solução requer maior esforço e ações conjuntas. “O ministro Joaquim Barbosa está disposto a vir ao Maranhão para firmar termos de compromisso que assegurem as ações políticas”, informou.
Também participaram da reunião os juízes Roberto Oliveira de Paula (1ª VEP), Fernando Mendonça (2ª VEP), José Nilo Ribeiro (auxiliar da Presidência); a procuradora de Justiça e auxiliar do CNMP, Ivana Farina Pena; os procuradores de Justiça Suvamy Vivekananda e Terezinha de Jesus Guerreiro Bonfim; o promotor de Justiça Marco Aurélio Cordeiro.
Nesta quarta-feira (23), a comissão visita o Complexo de Pedrinhas e outras unidades prisionais e mantém reuniões com representantes do Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado. Na quinta-feira (24), reúne-se com a governadora Roseana Sarney e os secretários de Justiça e Administração penitenciária, Sebastião Uchoa, e Segurança, Aloisio Mendes.
Tribunal de Justiça define listas de juristas para o TRE
Em votação aberta, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) escolheu, nesta quarta-feira (23), duas listas tríplices para vagas de membros efetivos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), ambas na categoria jurista.
Eduardo José Leal Moreira, Carlos Roberto Feitosa Costa e Adroaldo Sousa foram os escolhidos da primeira relação, enquanto Daniel de Faria Jerônimo Leite, Daniel Blume Pereira de Almeida e Riod Barbosa Ayoub compuseram a segunda.
As duas listas tríplices serão enviadas ao TRE, que as encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, por fim, remetidas à presidente Dilma Rousseff, que é quem tem a prerrogativa de escolher um nome em cada relação.
Os nomeados irão ocupar as vagas dos advogados José Carlos Sousa Silva, cujo segundo biênio se encerrará no dia 13 de dezembro, e Sérgio Murilo de Paula Barros Muniz, com término do segundo biênio no dia 19 do mesmo mês.
PRIMEIRA LISTA – Os mesmos 13 advogados candidatos manifestaram interesse em concorrer às duas vagas. Na votação para a primeira lista tríplice, Eduardo Moreira recebeu 25 votos e Carlos Roberto Feitosa obteve 16, garantindo presença na primeira lista tríplice.
Um novo escrutínio, já sem os nomes dos dois mais votados, teve que ser realizado para que um terceiro advogado obtivesse maioria dos votos dos presentes, o que não foi alcançado. Na terceira votação, Adroaldo Sousa alcançou 20 votos, ingressando na lista.
SEGUNDA LISTA – Na votação da segunda lista tríplice, sem os nomes dos três já escolhidos na primeira, Daniel de Faria Jerônimo Leite obteve 24 votos e Daniel Blume Pereira de Almeida ficou com 18, ambos alcançando a votação necessária.
Mais uma vez houve necessidade de nova eleição para definição do terceiro nome da lista tríplice. Desta vez, o vencedor foi Riod Barbosa Ayoub, com 18 votos.
SÃO JOÃO BATISTA - MPMA garante interdição de escola com estrutura física comprometida
SÃO JOÃO BATISTA - MPMA garante interdição de escola com estrutura física comprometida
Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de São João Batista levou a Justiça a determinar a imediata interdição da Escola Ateniense, com remanejamento dos alunos para outras escolas e a reforma da instituição de ensino, que está com a estrutura comprometida e não tem condições mínimas de higiene para continuar em funcionamento.
A situação da escola foi motivo de diversas denúncias ao Ministério Público. Em vistoria realizada pela promotora de justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra foram verificadas diversas irregularidades como a estrutura física comprometida, a existência de apenas um banheiro para todos os alunos, professores, funcionários e visitantes, a falta de merenda escolar e a existência de lixo e mato dentro da área da escola.
Após a vistoria, o Ministério Público solicitou informações sobre a situação da escola à Secretaria Municipal de Educação, mas não obteve resposta. Também foram requisitadas informações e soluções à Prefeitura de São João Batista mas, mais uma vez, não houve qualquer resposta do Poder Público Municipal.
Uma nova vistoria foi feita no último dia 3, na qual foi verificada a existência de divisória parcial entre as salas, causando confusão e influenciando negativamente no aprendizado, a permanência de apenas um banheiro para toda a comunidade escolar e o acondicionamento de merenda escolar ao lado do banheiro, em condições precárias. Além disso, não existe área para recreação ou atividades físicas e as aulas em que as crianças assistem aula são pequenas, sem arejamento adequado e em condições precárias.
Na ação, a promotoria requer a concessão de medida Liminar em que seja determinada a interdição imediata da Escola Ateniense, com o deslocamento dos alunos para outras escolas, próximas às suas residências. Além disso, o Ministério Público pede que seja dado prazo de 120 dias para que seja iniciado o procedimento licitatório para a reforma da escola. Nos dois pedidos, foi pedida a determinação de multa de R$ 1,5 mil em caso de descumprimento da decisão.
Ao final do processo, o Ministério Público requer a reforma da escola ou a construção de um novo prédio no local, no prazo de quatro meses, com o aparelhamento necessário ao seu funcionamento, incluindo corpo técnico, equipamentos, locais de esporte entre outros. O valor da multa em caso de descumprimento da decisão também é de R$ 1,5 mil.
sexta-feira, 24 de maio de 2013
Processo da morte do jornalista Décio Sá será monitorado pelo CNJ
A Ação Penal que trata do homicídio do jornalista Décio Sá foi incluída pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sistema de acompanhamento processual “Justiça Plena - Processos de Relevância Social” . Sá foi assassinado a tiros em São Luís, no dia 23 de abril de 2012. Com isso, o processo passa a ser monitorado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida foi confirmada pelo ministro Fernando Falcão, corregedor nacional de Justiça, ao desembargador Antonio Guerreiro Júnior, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, e ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha.
A inclusão do processo no sistema foi solicitada à Corregedoria Nacional pelo presidente Guerreiro Júnior, a pedido do juiz Márcio Brandão, que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, onde a ação foi ajuizada. "Essa decisão é positiva para a Justiça estadual e, em especial, uma vitória de todos os maranhenses que acompanham esse caso e o querem resolvido", comentou o presidente.
Agora, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deve encaminhar, em um prazo de 15 dias, informações como a situação processual; a movimentação; segredo de Justiça; tramitação de recursos e data de julgamento. As informações ficam disponíveis na internet, apenas para usuários cadastrados.
O programa “Justiça Plena” monitora o andamento de processos de repercussão social e apoia a gestão de causas de grande interesse público. O acesso pleno aos processos ocorre por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social (SAPRS) e é concedido aos representantes cadastrados, que podem consultar e atualizar o banco de dados.
Maioria do PMDB na Câmara assina pedido de CPI da Petrobras
Principal sócio do PT no governo federal, o PMDB aderiu em massa ao pedido de CPI protocolado na última semana na Câmara dos Deputados para investigar operações financeiras e comerciais da Petrobras. O requerimento, apresentado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) foi assinado por 52 dos 82 parlamentares peemedebistas da Casa, equivalente a 63,4% da bancada.
O pedido de abertura da comissão de inquérito foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara no dia 16 de maio, poucas horas após os deputados concluírem a votação da MP dos Portos, marcada por embate entre governo e PMDB. Em meio à apreciação da proposta, o governo conseguiu derrubar uma emenda encabeçada pelo líder Eduardo Cunha (RJ) que tentava alterar pontos do projeto do Executivo, mas a relação ficou desgastada.
Deputados no plenário da Câmara durante a votação da MP dos Portos, quando foram coletadas assinaturas para criação da CPI dos Petrobras (Foto: Zeca Ribeiro/Ag. Câmara)
O autor do requerimento começou a coletar as assinaturas para a CPI durante a votação da MP. Quintão conseguiu a adesão de 120 deputados da base governista e 76 da oposição. Outros três parlamentares do PSD, partido que se declara independente em relação ao governo, apesar de ocupar uma cadeira na Esplanada dos Ministérios, também assinaram o documento.
Até mesmo líderes de partidos que integram a base aliada da presidente Dilma Rousseff subscreveram o documento. O requerimento apresentado por Quintão contém a assinatura do deputado André Moura (SE), líder do PSC, e Jovair Arantes (GO), que lidera a bancada do PTB.
Não há diálogo da Petrobras com o Congresso."
Leonardo Quintão,
que pediu a CPI
que pediu a CPI
O PP, partido que também integra a base do governo e comanda o Ministério das Cidades, contribuiu com 26 assinaturas, o que representa 70% de sua bancada na Casa. Nove parlamentares do PR assinaram o documento - 20,9% da bancada.
O partido ocupa a cúpula do Ministério dos Transportes, que detém um dos maiores orçamentos da Esplanada. Já o PT, partido da presidente Dilma Rousseff, não aderiu à iniciativa de Leonardo Quintão.
Três dos 26 deputados do PSB, partido do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, apoiaram a criação da CPI. Campos é possível candidato à Presidência da República, nas eleições de 2014.
No documento em que descreveu os motivos que o levaram a propor a CPI, o deputado do PMDB justificou que o objetivo será apurar diversas denúncias contra a Petrobras reveladas pela imprensa nos últimos meses. Entre as operações sob suspeita da estatal, ressaltou Quintão, está a compra e venda de ativos envolvendo a refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. O negócio teria provocado um prejuízo bilionário à petrolífera brasileira.
TCE volta a reprovar contas de prefeitos e presidentes de câmaras
Na sessão do Pleno desta quarta-feira (22/05), o Tribunal de Contas do Estado voltou a reprovar contas de prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais.
Em relação às contas de gestores municipais, o Tribunal aprovou as contas do ex-prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Moura da Silva, referente ao exercício financeiro de 2010.
Foi julgada regular com ressalva a tomada de contas do gestor Francisco Geremias , do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Lima Campos, exercício de 2008, com multa de R$ 2 mil. A tomada de contas do gestor referentes à administração direta do mesmo exercício também foram julgadas regulares com ressalva, enquanto que a tomada das contas do Fundeb foram julgadas irregulares com débito de R$ 472,3 mil e multas no total de R$ 566,7 mil.
O Tribunal desaprovou as contas de governo de Henrique Caldeira Salgado (Pindaré-Mirim, 2008), julgando irregulares a tomada das contas da administração direta (multas no total de R$ 66 mil) e regulares as tomadas de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Foi julgada regular com ressalva a tomadas de contas de gestão de Milton da Silva Lemos (Amapá do Maranhão, 2009), incluindo as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundeb.
Atendendo a recurso, o Tribunal julgou regulares com ressalvas as contas de William Guimarães da Silva (Guimarães, 2006) relativas ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Assistência Social, com redução de multa de R$ 6 mil para R$ 3 mil.
O TCE julgou ainda regulares com ressalvas as contas de Luiz Carlos Quaresma Vale (Batalhão da Polícia Militar de Barra do Corda, 2008, com multa de R$ 10 mil).
CÂMARAS - Entre as câmaras municipais, houve apenas reprovações. O TCE julgou irregulares as contas de Alexandrina Maria Fernandes Freitas (São Luís Gonzaga do Maranhão, 2008, com débito de R$ 3,2 mil ),Carlos André dos Santos (tomada de contas, São Bernardo, 2010, com multas no total de R$ 82,2 mil), José Ribamar Castro Alves (Alcântara, 2008, com débito de R$ 666,3 mil e multas no total R$ 69,3 mil), Luís Rocha dos Reis (Paulino Neves, 2008, com multas no total de R$ 26,7 mil, Eduardo Ferreira e Silva (Barão de Grajaú, 2008, com débito de R$ 49,6 mil e multas no total de R$ 23,2 mil), Francemilson Garcês Santana (Miranda do Norte, 2008, com débito de R$ 59,5 mil e multa de R$ 5,9 mil), Luis Vanderlei Reis da Silva (Sucupira do Riachão, 2008, com débito de R$ 29 mil e multas no total de R$ 16,5 mil), José Alberto Lopes de Sousa (Nova Olinda do Maranhão, 2009, com débito de R$ 5 mil), Hilcemar Sousa dos Santos (Nova Olinda do Maranhão, 2009, com multas R$ 12,7 mil), José Feitosa da Silva (Zé Doca, 2009, com débito de R$ 210 mil e multas no total de R$ 29 mil).
segunda-feira, 20 de maio de 2013
Prefeituras não poderão mais sacar dinheiro federal
Acolhendo pedido do MPF/MA, a 6a Vara da Justiça Federal no Maranhão concedeu medida liminar determinando que o Banco do Brasil impeça os gestores dos Municípios e do Estado do Maranhão de sacarem em espécie ou transferirem, para outras contas públicas, os recursos federais alocados em contas específicas abertas em razão dos repasses tratados nos Decretos nº 6.170/2007, que cuida de convênios e contratos de repasse, e 7.507/2011 (Fundeb, SUS, merenda escolar, transporte escolar, PDDE, Projovem e outras verbas).
De acordo com o procurador da República José Milton Nogueira Júnior, autor da ação, o BB terá 30 dias para adequar seus sistemas, a contar da intimação, "mas os saques já devem ser impedidos 48 horas após o conhecimento oficial da decisão pelo banco," concluiu.
Segundo a legislação vigente, ao receber verba federal para contratar determinado serviço ou adquirir certo(s) produto(s), deve o gestor comprovar a total aplicação dos recursos na finalidade que justificou o repasse, o que somente será possível se o prefeito mantiver os valores na conta especialmente aberta para seu manuseio e daí repassá-los apenas - e diretamente - para a conta do fornecedor do produto ou prestador do serviço contratado.
Porém, tornou-se rotineira nos municípios maranhenses a prática de o gestor sacar os recursos federais a ele confiados "na boca do caixa", e em nome da própria prefeitura.
Outra conduta irregular, igualmente constatada em grande medida, é a transferência dessas verbas da conta específica para outras da prefeitura (conta única do Tesouro Municipal, do Fundo de Participação dos Municípios, da folha de pagamentos, etc.). Essa operação "mistura" o dinheiro federal com recursos do próprio município, tornando, a exemplo do que acontece com os saques em espécie, impossível que os órgãos de fiscalização verifiquem se a verba da União foi remetida ao fornecedor/prestador, ou seja, se foi aplicada na finalidade que justificou o repasse.
Com a decisão, salvo situações excepcionalíssimas, previstas nos próprios decretos mencionados, os recursos federais somente poderão ser movimentados sob a forma de transferência entre contas, devendo ser bloqueada a tentativa de remetê-los para outra conta da prefeitura, o que impediria os saques. O BB deverá ainda, em qualquer caso, identificar sempre os destinatários dos recursos, pelo CPF/CNPJ e conta corrente, inclusive nos extratos bancários, o que em muito facilitará o trabalho da fiscalização.
O MPF realizou algumas reuniões com o Banco do Brasil na tentativa de conseguir que a instituição colaborasse de maneira voluntária. Contudo, mesmo diante da simplicidade da medida solicitada pelo MPF, especialmente se comparada com a imensidão do benefício que isso traria à defesa do patrimônio público, o BB se negou a auxiliar, embora os decretos citados prevejam a responsabilidade da instituição financeira no assunto.
sábado, 11 de maio de 2013
Admitida reclamação de PM sobre desconto compulsório em contracheque
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por policial militar contra o Colégio Recursal da Comarca de Itu (SP).
O policial ingressou em juízo para questionar a obrigatoriedade da contribuição para assistência de saúde – instituída pela Lei Estadual 452/74 para os policiais militares de São Paulo – e pedir a devolução dos descontos feitos em seu contracheque nos últimos cinco anos. Para o servidor público, a norma é inconstitucional.
Em primeira instância, o juiz reconheceu a inconstitucionalidade alegada. Contudo, entendeu que o policial não teria direito ao ressarcimento, já que teria concordado com os descontos. O colégio recursal manteve a decisão.
No STJ, o policial sustentou que a jurisprudência pacífica do Tribunal determina a devolução dos valores requeridos, com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, visualizou provável divergência entre a jurisprudência do STJ e o entendimento do colégio recursal, e por isso admitiu a reclamação.
O policial ingressou em juízo para questionar a obrigatoriedade da contribuição para assistência de saúde – instituída pela Lei Estadual 452/74 para os policiais militares de São Paulo – e pedir a devolução dos descontos feitos em seu contracheque nos últimos cinco anos. Para o servidor público, a norma é inconstitucional.
Em primeira instância, o juiz reconheceu a inconstitucionalidade alegada. Contudo, entendeu que o policial não teria direito ao ressarcimento, já que teria concordado com os descontos. O colégio recursal manteve a decisão.
No STJ, o policial sustentou que a jurisprudência pacífica do Tribunal determina a devolução dos valores requeridos, com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, visualizou provável divergência entre a jurisprudência do STJ e o entendimento do colégio recursal, e por isso admitiu a reclamação.
sexta-feira, 10 de maio de 2013
TCE divulga lista de gestores inadimplentes e que podem se tornar inelegíveis
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) divulgou na manhã de hoje (09/04) a lista com os nomes dos gestores que deixaram de entregar suas prestações de contas à instituição. A relação emitida pelo TCE traz os nomes de 39 prefeitos e 52 presidentes de Câmaras Municipais.
A lista com os nomes dos gestores inadimplentes será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), que poderá decretar a inelegibilidade dos gestores, e ao Ministério Público Estadual (MPE) para outras medidas legais cabíveis. Confiras as listas.
PREFEITURAS CUJOS GESTORES DEIXARAM DE ENTREGAR PC DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
Nº ORDEM
|
MUNICIPIO
|
GESTOR(*)
|
Alcântara
|
Raimundo Soares do Nascimento
| |
Água Doce do Maranhão
|
José Eliomar da Costa Dias
| |
Anajatuba
|
Nilton da Silva Lima Filho
| |
Apicum-Açu
|
Sebastião Lopes Monteiro
| |
Araguanã
|
Márcio Regino Mendonça Weba
| |
Bacabal
|
Raimundo Nonato Lisboa
| |
Benedito Leite
|
Raimundo Coelho Júnior
| |
Brejo
|
José Farias de Castro
| |
Cajapió
|
Francisco Xavier Silva Neto
| |
Campestre do Maranhão
|
Emivaldo Vasconcelos Macedo
| |
Central do Maranhão
|
Iran Monteiro Costa
| |
Davinópolis
|
Francisco Pereira Lima
| |
Dom Pedro
|
Maria Arlene Barros Costa
| |
Formosa da Serra Negra
|
Enésio Lima Milhomem
| |
Graça Aranha
|
Edvânio Nunes Pessoa
| |
Icatu
|
Juarez Alves Lima
| |
Igarapé do Meio
|
José Costa Soares Filho
| |
Joselândia
|
Maria Edila de Queiroz Abreu
| |
Maracaçumé
|
José Francisco Costa de Oliveira
| |
Parnarama
|
Raimundo Silva Rodrigues da Silveira
| |
Peritoró
|
Agamenon Lima Milhomem
| |
Pinheiro
|
José Arlindo Silva Sousa
| |
Pirapemas
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Elizeu Barroso de Carvalho Moura
| |
Porto Rico do Ma
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Celso Cesar do Nascimento Mendes
| |
Santa Luzia do Paruá
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José Nelton Marreiros Ferraz
| |
Santo Amaro do Ma
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Francisco Lisboa da Silva
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São Domingos do Azeitão
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Sebastião Fernandes Barros
| |
São Francisco do Brejão
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Alexande Araújo dos Santos
| |
São Francisco do Maranhão
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Francisco Ademar dos Santos
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São João do Paraíso
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Evaíres Martins do Vale
| |
São José dos Basílios
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João da Cruz Ferreira
| |
São Vicente de Férrer
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João Batista Freitas
| |
Senador La Roque
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João Alves Alencar
| |
Serrano do Ma
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Maunis Rocha Rodrigues
| |
Timon
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Maria do Socorro Almeida Waquim
| |
Trizidela do Vale
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Janio de Sousa Freitas
| |
Turilândia
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Domingos Sávio Fonseca da Silva
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Viana
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Rivalmar Luis Gonçalves Moura e Benito Coelho Filho
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Vila Nova dos Matírios
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Wellington de Sousa Pinto
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(*) Nomes dos gestores fornecidos pelo Setor de Cadastro - SETRI
CÂMARAS CUJOS GESTORES DEIXARAM DE ENTREGAR PC DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
Nº ORDEM
|
MUNICIPIO
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GESTOR (*)
|
Afonso Cunha
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José Oton Medeiros de Melo
| |
Alto Alegre do Ma
|
José Ribamar Lopes da Silva
| |
Alto Alegre do Pindaré
|
Allan Kardec Félix de Sousa
| |
Amapá do Maranhão
|
Reginaldo Araújo de Souza
| |
Amarante do maranhão
|
Valkíria Narrina Carreiro Sampaio
| |
Anapurus
|
Renato Luiz Ribeiro Oliveira
| |
Apicum-Açu
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Neil Wagner Santos Castro
| |
Araguanã
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Luís Gomes de Carvalho
| |
Araioses
|
Wilson Rocha de Miranda
| |
Barreirinhas
|
Charles Enoque Constantino Silva
| |
Bela Vista
|
Valdemir Lima
| |
Bequimão
|
Jorge Ascenção Rodrigues Filho
| |
Bom Jesus das Selvas
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Antonio Barbosa Silva
| |
Cajapió
|
Romualdo Dias Costa
| |
Central do Maranhão
|
Valter Costa
| |
Cidelândia
|
Ataíde Sampaio
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Codó
|
João de Deus Sousa Bonfim
| |
Conceição do Lago Açu
|
José Alcoforado de Albuquerque
| |
Estreito
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Reginalva Alves Pereira dos Santos
| |
Feira Nova do Maranhão
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Joci Goes de Arruda
| |
Gov Newton Belo
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Manoel Eufrázio Cardoso
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Graça Aranha
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Agamenon Damasceno
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Icatu
|
Osimar Oliveira de Jesus
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Igarapé do Meio
|
Raimundo Mendes Barbosa
| |
Jatobá
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Brás Alves Moraes
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Junco do MA
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Ivaldo Castro de Carvalho
| |
Lago Verde
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Marlon da Silva Costa
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Lagoa Grande do Ma
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Antônio Francisco Carvalho
| |
Lajeado Novo
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Sebastião Rafael de Oliveira
| |
Luiz Domingues
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Francisco Queiroz da Silva
| |
Matões
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Fernando Araújo Coutinho
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Monção
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Lauro de Sousa Santana Agenildo
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Montes Altos
|
Cirilo Neves Cardoso
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Morros
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Izaias Lopes Bezerra
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Nova Olinda do Maranhão
|
Milton Moreira da Silva
| |
Palmeirândia
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Edson Luiz Sousa Costa
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Paraibano
|
Getúlio Noleto de Carvalho
| |
Pastos Bons
|
Pedro Coelho de Sá
| |
Penalva
|
Flaviomar Matos Moreira
| |
Rosário
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Nestor Bertolino Lemos Cerejo
| |
Santana do Ma
|
Francisco das Chagas Rocha
| |
São Bernardo
|
Ronaldo de Oliveira Sousa
| |
São Francisco do Brejão
|
Ivan Cosmo Brito
| |
São Francisco do Maranhão
|
Genivan Nunes Bezerra
| |
São João do Paraíso
|
Eldemir Aguiar da Silva
| |
São João do Sóter
|
Cícero de Jesus Costa Rocha
| |
São José dos Basílios
|
Minelvina Soares de Alencar
| |
São Mateus do Maranhão
|
Antonio Lisboa Amorin Neto
| |
Senador Alexandre Costa
|
Vieiras Pereira Brito
| |
Serrano do Ma
|
Osvaldo Cimas Júnior
| |
Timon
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Thales Waquim Martins
| |
Urbano Santos
|
Gerardo Amélio Rodrigues Filho
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